Mídia
Notícia do VI Congresso de Processo Civil e Direito Civil

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 Coluna Jurídica

CURSO
Estão abertas até o dia 4 de abril as inscrições para o Curso Intensivo de Técnicas de Sentença, oferecido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (ESMAGIS). O curso acontece de 7 de abril a 14 de maio e terá como tema a teoria e prática de sentença cível e criminal.

E AINDA...
As aulas serão realizadas no período noturno, das 19h15m às 22h30m, às segundas, quartas e sextas- feiras, no total de 60 horas/ aula. É preciso ser bacharel em direito para freqüentar o curso. O investimento é de R$ 400,00. Informações das 13h às 21h, na Secretaria da Esmagis, pelo telefone 3384 1940.

DIREITOS FUNDAMENTAIS
Lançado no Congresso de Direito Constitucional e Cidadania ocorrido em Londrina na semana passada, o livro “Direitos fundamentais e cidadania” (editora método) conta com a participação dos professores de Direito de Dourados Acelino Rodrigues Carvalho, Helder Baruffi e Rosely A. S. Pacheco. A Coordenação é do prof. Zulmar Fachin

E MAIS...
O tema central do livro são os direitos fundamentais, vistos em uma perspectiva de concretização da cidadania. Nesse contexto, torna-se importante explicitar as funções exercidas por tais direitos. Registre-se que os direitos fundamentais das pessoas precisam ser protegidos contra toda sorte de agressões.

CONGRESSO
No VI Congresso de Processo Civil e Direito Civil, em Campo Grande, diante de dois dos maiores processualista que causaram grande repercussão entre os presentes, professores Marcelo Abelha Rodrigues (UFES) e Ovídio Baptista da Silva (URGS), debateram dois professores douradenses, respectivamente, Lúcio Flavio Sunakozawa (UEMS) e Acelino Carvalho (UEMS/UFGD)

REIVINDICAÇÃO
A Seccional da OAB-MS encaminhou ofício à Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Estado para reiterar a necessidade de que sejam tomadas providências imediatas para a implantação do alvará eletrônico, disponibilização de certidão do oficial de Justiça e impressão de guia para recolhimento de custas.

E AINDA...
A Seccional também reiterou ofício à Corregedoria reivindicando a inclusão no SAJ do conteúdo das certidões lançadas no processo pelos oficiais de Justiça, já que muitas vezes são publicados despachos intimando advogados a se manifestar sobre as certidões, fazendo que os profissionais tenham que sair de seu escritório apenas para conferir o teor da certidões no Fórum.

DESTAQUES
Na última sessao do pleno do Conselho Federal da OAB Nacional, o representante de MS, conselheiro federal Lúcio Flávio Sunakozawa, pediu encaminhamento de moção ao professor doutorando Julio Cesar Rodrigues pela brilhante e tradicional realização do VI Congresso de Processo Civil e Direito Civil, por brindar a comunidade jurídica de MS com o que há de melhor no País nas áreas desse tipo de evento. O conselheiro, também, destacou as pontuações da UFGD e da UFMS no ranking dos melhores cursos de Direito do Brasil. Esclareceu, ainda, que a UEMS não constou do ranking, embora as unidades de Navirai e Dourados superassem a pontuação exigida, nacionalmente, pois teve prejuízos com a pontuação obtida pela unidade de Paranaíba.

CRIME ORGANIZADO
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse que é inaceitável que traficantes chamem para si a responsabilidade de julgar. Ele criticou a simulação de tribunais do júri pelo narcotráfico em morros do Rio de Janeiro. Reportagem publicada pelo Globo no domingo descreve o julgamento de B., um ladrão condenado ao exílio depois de longas sessões de tortura. Para Britto, a simulação é um dos indicativos mais fortes da vitória do crime sobre o Estado.

AFIRMOU AINDA....
Não há gravidade maior da ausência do Estado no que se refere à aplicação da Justiça. Entregar o poder Judiciário ao próprio criminoso é dizer claramente que o crime venceu, pois está se auto-julgando.

ESCOLAS E SAÚDE
Para Britto, excrescências como os tribunais do tráfico só deixarão de existir quando os morros receberem escolas, postos de saúde e policiamento ostensivo, entre outros serviços públicos, como acontece em bairros de classe média. Sem a presença do Estado, os traficantes continuarão fazendo papel de juízes com direito sobre a vida e a morte de seus desafetos.

DANOS MORAIS I
O desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro. A decisão é do juiz da 12ª Vara Cível do Rio. Cabe recurso.

DANOS MORAIS II
A agressão aconteceu em abril de 2004, quando Gabriel Zefiro era juiz. Este afirmou que, quando chegou em uma agência bancária, encontrou o desembargador Garcez na fila e teria brincado com ele nos seguintes termos: “Aí, meu irmão, como é que é? Não está mais falando mal de mim não, né?”. A frase, segundo Zefiro, foi suficiente para que o desembargador lhe desse um soco e uma cabeçada.

INDENIZAÇÃO
A Fiat Automóveis S/A deve indenizar em 25 mil reais vítima e família de explosão indevida do air bag. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão na qual se afirma que o não-atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo não afasta a responsabilidade objetiva da fabricante do veículo. A decisão foi unânime.

CONSTRANGIMENTO
Supervisora terceirizada da Telemar Norte Leste S.A., obrigada a vestir-se de palhaço, caipira, bruxa e baiana para incentivar os operadores a ela subordinados a cumprir metas estipuladas, vem ganhando na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por dano moral. Uma das empresas que a contratava para prestar serviços recorreu ao TST para tentar reverter a condenação, mas o recurso foi negado.

BISCOITO MOFADO
A 10ª Câmara Cível do Tribunal Justiça de MG manteve decisão que condenou um supermercado de BH a indenizar um vigilante em R$ 1 mil, por danos morais. O motivo foi a venda de um pacote de biscoitos que estavam mofados. Embora o vigilante tenha contestado o baixo valor da indenização, o desembargador relator do caso destacou que “os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, sem provocar o enriquecimento ilícito”.

DIREITO DO TRABALHO I
O comportamento irregular do empregado autoriza o empregador, no uso de seu poder disciplinar, a aplicar-lhe penalidades (advertência verbal ou escrita, suspensão etc.), a fim de proporcionar ao trabalhador a oportunidade de corrigir seu comportamento.

DIREITO DO TRABALHO II
A advertência consiste em um aviso cujo objetivo é o de prevenir o empregado sobre a inconveniência de sua conduta, devendo ser aplicada em faltas leves; já a suspensão disciplinar é pena pessoal que acarreta a proibição de prestação de serviços à empresa e conseqüente perda do salário no período de sua duração, bem como dos respectivos repousos.

DIREITO DO TRABALHO III
Não há a exigência de ser observada uma quantidade ou ordem preferencial na aplicação das penalidades, pois há faltas que, pela sua gravidade, autorizam a aplicação imediata de uma punição mais severa, como a suspensão disciplinar ou a dispensa por justa causa (CLT, art. 482), independentemente de o trabalhador já ter sido ou não punido com advertências em faltas anteriores.

VERBAS
O atraso no pagamento das verbas rescisórias ao empregado demitido por justa causa, acarreta a multa do artigo 477 da CLT.

HERDEIRO MENOR
O prazo prescricional para ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor. Este entendimento, baseado no artigo 198, inciso I do Código Civil, foi adotado pela Oitava Turma do TST no julgamento de processo movido pelo espólio de um ex-empregado da Rádio e TV Umbu Ltda., do Rio Grande do Sul.

BIBLIOTECA I
O livro “Manual prático das Licitações” de Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino (www.livrariasaraiva.com.br) traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto.

DIREITOS DA MULHER
A condenação de um dos maiores sucessos do funk, ‘Um tapinha não dói’, de autoria de MC Naldinho, foi recebida com gosto de vitória pelas organizações não-governamentais que atuam na defesa dos direitos da mulher. “Considero a decisão legítima. Temos que reagir a qualquer tipo de agressão contra as mulheres. Ela abre jurisprudência para outras ações semelhantes nos tribunais, que vão inibir músicas depreciativas como essa”, diz Nilza Iracy, coordenadora do Instituto da Mulher Negra. A indenização de R$ 500 mil será revertida para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos.

DEFESA DA DIGNIDADE
Para a ONG Crioula, a sentença judicial joga por terra o argumento de que as mulheres têm prazer em apanhar. “É cultural achar que toda mulher gosta de ser ofendida na cama. Nós, que lutamos contra isso, somos as mal-amadas. No fundo, retrata relação de violência, de falta de afeto e de respeito”, diz a coordenadora Lúcia Xavier. A ONG e mais 12 entidades ganharam na Justiça ação de racismo contra a gravadora Sony Music, pela execução da canção “Veja os cabelos dela”, cantada por Tiririca. A empresa pagou R$ 300 mil para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos.

LESÃO À HONRA
“Havendo a comprovação de que o cliente sofreu lesão moral em face de atitude despropositada e agressiva de gerentes do banco, cabível a indenização pelos danos sofridos”. Com essa premissa, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MG condenou um banco a indenizar uma de suas clientes, em R$ 7.600, por danos morais. Ela foi insultada pelas gerentes da agência. Processo nº: 1.0024.06.047251-1/001

EX-OFÍCIO
A Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) deve efetuar a matrícula de um policial militar transferido para Cáceres, que cursava o primeiro semestre de Direito em uma universidade particular de Cuiabá. A decisão, unânime, é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve sentença de Primeira Instância proferida na Comarca de Cáceres.

E MAIS...
A possibilidade de transferência ex officio (por obrigação e regimento) está disciplinada pelo artigo 49 parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/96), regulamentada pela Lei nº. 9.536/97. Esse artigo dispõe que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ‘ex officio’ dar-se-ão na forma da lei”.

A LEI
A Lei nº. 9.536/97 estabelece que a transferência ex officio será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

BIBLIOTECA II
A compreensão da Lei de Registros Públicos exige estudo doutrinário sistemático de seus institutos e dos diplomas legais a ela relacionados. É o que propôs a fazer Nicolau Balbino Filho na obra “Registro de Imóveis - Doutrina - Prática – Jurisprudência” (www.saraiva.com.br). A obra faz referência às tendências jurisprudenciais recentes e traz incontáveis modelos de peças e documentos utilizados corriqueiramente nos Cartórios de Registro de Imóveis. Completamente reformulada, considera outras inovações legislativas, como o Estatuto da Cidade, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e suas alterações, as Cédulas de Crédito Imobiliário e as alterações produzidas na própria LRP.

IMPENHORABILIDADE
A 1ª Câmara do TRT- SP deu provimento a agravo de petição (AP) interposto contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que não havia conhecido, por intempestivo, o incidente de impenho-rabilidade ajuizado pelo casal autor do AP. No incidente, os agravantes pleiteavam a liberação da penhora feita sobre o imóvel onde moram, alegando que se trata do chamado “bem de família”.

E MAIS...
O relator do acórdão lembrou que a matéria em questão é disciplinada pela Lei 8.009/1990, que, no artigo 3º, dispõe apenas acerca das hipóteses em que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada, sem qualquer fixação de prazo. Isso propicia a alegação da impossibilidade de penhora, em incidente à execução, até o final do processo executório, e não apenas em embargos à execução, lecionou o relator. A impenhorabilidade do bem de família decorre de norma de ordem pública. (Processo 760-1994-044-15-00-9 AP).

* Professores dos Cursos de Direito da UFGD e UEMS/UFMS, respectivamente. Grupo de pesquisa: Direito e Sociedade. (Agradecimentos aos colaboradores deste número: César Augusto Pereira,
Bruno Lemes Sunakozawa, Dr. José Oscar P. Mangeon, Ana Cristina Baruffi, Thiago Silva Artiolle, acadêmicos e professores da UEMS, UFGD, UNIGRAN, UFMS, e FIP/UNIDERP).

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